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N\u00e3o. <\/strong>A pergunta em quest\u00e3o diz respeito ao que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro denomina como outorga ux\u00f3ria ou marital, a qual, em resumo, diz respeito as hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges para realiza\u00e7\u00e3o de determinados atos.<\/p>\n A outorga marital est\u00e1 prevista no artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil e menciona que nenhum dos c\u00f4njuges pode alienar bens im\u00f3veis sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro. Desse modo, a venda do im\u00f3vel realizada pelo marido sem a autoriza\u00e7\u00e3o e consentimento da esposa \u00e9 inv\u00e1lida, podendo ser anulada e vice-versa.<\/p>\n Cumpre ressaltar, no entanto, que h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, sendo dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para os casos em que forem casos no regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n Ainda, vale lembrar que o juiz pode suprir a outorga quando um dos c\u00f4njuges n\u00e3o poder faz\u00ea-la, ou, quando se nega a faz\u00ea-la sem um motivo justo (artigo 1.648 do C\u00f3digo Civil). Assim, preservam-se os direitos patrimoniais de um indiv\u00edduo contra as arbitrariedades de outro.<\/p>\n Por fim, a mesma norma tamb\u00e9m \u00e9 aplicada para os companheiros, para os casos que est\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel, tendo em vista o interesse do casal em preservar o patrim\u00f4nio comum, n\u00e3o havendo diferencia\u00e7\u00e3o legal de tratamento entre os institutos.<\/p>\n Deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado, ou, deixe aqui nos coment\u00e1rios!<\/p>\n \n Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada<\/p>\n Contato: 51 99424-7923<\/p>\n
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