![\"\"](\"http:\/\/cradvocaciars.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/2-IMAGEM-CONDOMINO-INADIMPLENTE-1024x536.png\")
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N\u00e3o. <\/strong>\u200bSegundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1699022), o morador que esteja com as mensalidades do condom\u00ednio em atraso n\u00e3o pode ser impedido de usar as \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, como piscina, brinquedoteca, sal\u00e3o de festas ou elevadores.<\/p>\n \u00c9 considerada inv\u00e1lida a regra do regulamento interno que impede o uso das \u00e1reas comuns em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia das taxas condominiais, pois, \u00e9 um direito garantido ao cond\u00f4mino.<\/p>\n Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea as puni\u00e7\u00f5es para o cond\u00f4mino inadimplente, mostrando uma forma de punir o morador em mora e de como compensar essa situa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 algumas san\u00e7\u00f5es de ordem pecuni\u00e1ria, como por exemplo o pagamento de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas e multa de 2% sobre o d\u00e9bito, estando previstas no artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Como outro meio de puni\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia do pagamento, esse cond\u00f4mino inadimplente tem a restri\u00e7\u00e3o de votar em assembleia. Assim, se o morador desejar participar de assembleia e votar \u00e9 necess\u00e1rio estar em dia com as taxas de condom\u00ednio. (Artigo. 1.335, inciso III do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Desse modo, evidencia-se que o s\u00edndico e\/ou administrador n\u00e3o podem impedir que o cond\u00f4mino fa\u00e7a o uso da \u00e1rea comum e de lazer do condom\u00ednio.<\/strong> De outra forma, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas que visam a evitar a inadimpl\u00eancia, como a aplica\u00e7\u00e3o de juros e multa.<\/p>\n Deseja saber mais sobre de normas de condom\u00ednio? Entre em contato, ou, deixe aqui nos coment\u00e1rios!<\/p>\n Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada<\/p>\n Contato: 51 99424-7923<\/p>\n
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