![\"\"](\"http:\/\/cradvocaciars.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/14-ITBI-IMAGEM-1024x536.png\")
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SIM, <\/strong>o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu por unanimidade que o ITBI, imposto que \u00e9 cobrado de quem compra um im\u00f3vel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, sobre o valor da compra do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n A Corte afirmou que n\u00e3o deve ser usado como refer\u00eancia o valor fixado pelas prefeituras para o c\u00e1lculo do IPTU, que pode ser maior do que o valor efetivamente pago pelo comprador. Assim, foram fixadas as seguintes teses:<\/p>\n 1)\u00a0 A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculado \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU;<\/p>\n 2) O valor da transa\u00e7\u00e3o declarada pelo contribuinte goza de presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio;<\/p>\n 3) O munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI.<\/p>\n Deseja saber mais sobre o pagamento de impostos relativos a im\u00f3veis? Entre em contato com um advogado, ou, deixe aqui nos coment\u00e1rios!<\/span><\/p>\n Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada<\/p>\n Contato: 55 51 99424-7923<\/p>\n E-mail: contato@cradvocaciars.com.br<\/p>\n Cachoeirinha\/RS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" SIM, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu por unanimidade que o ITBI, imposto que \u00e9 cobrado de quem compra um im\u00f3vel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, sobre o valor da compra do im\u00f3vel. A Corte afirmou que n\u00e3o deve ser usado como refer\u00eancia o valor fixado pelas prefeituras para …<\/p>\n
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