![\"\"](\"http:\/\/cradvocaciars.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/28-IMAGEM-1024x536.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Lei do Inquilinato \u00e9 respons\u00e1vel por determinar quais s\u00e3o os direitos e deveres b\u00e1sicos nos contratos de aluguel.<\/p>\n
A referida lei autoriza a cobran\u00e7a de multa se o locat\u00e1rio decidir cancelar o contrato antes do vencimento (prazo ajustado). A lei n\u00e3o estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes e ser\u00e1 aplicada proporcionalmente ao per\u00edodo que resta para o t\u00e9rmino do contrato, sem cobran\u00e7as abusivas.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o! A multa rescis\u00f3ria n\u00e3o precisar\u00e1 ser paga pelo locat\u00e1rio caso a quebra do contrato ocorra por motivos de transfer\u00eancia relacionadas ao emprego e caso o contrato de loca\u00e7\u00e3o tenha validade indeterminada, quando ambos podem romp\u00ea-lo a qualquer tempo, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
Caso se sinta lesado na cobran\u00e7a da multa por quebra do contrato de aluguel, ou, para saber se o valor da multa est\u00e1 correto, recomenda-se que procure imediatamente o seu advogado de confian\u00e7a, de modo a ter os seus direitos resguardados.<\/strong><\/p>\n Ficou com alguma d\u00favida? Busque a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especialista. Entre em contato, ou, deixe aqui nos coment\u00e1rios!<\/p>\n Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada<\/p>\n E-mail: contato@cradvocaciars.com.br<\/p>\n Contato: 55 51 99424-7923<\/p>\n Cachoeirinha\/RS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei do Inquilinato \u00e9 respons\u00e1vel por determinar quais s\u00e3o os direitos e deveres b\u00e1sicos nos contratos de aluguel. A referida lei autoriza a cobran\u00e7a de multa se o locat\u00e1rio decidir cancelar o contrato antes do vencimento (prazo ajustado). A lei n\u00e3o estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes …<\/p>\n
\n