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Inicialmente, a Outorga Ux\u00f3ria ou Marital est\u00e1 prevista no artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil e menciona que nenhum dos c\u00f4njuges pode vender ou alienar bens im\u00f3veis sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n
Desse modo, a venda do im\u00f3vel realizada pelo marido sem a autoriza\u00e7\u00e3o e consentimento da esposa e vice-versa \u00e9 inv\u00e1lida, podendo ser anulada.<\/strong><\/p>\n A Outorga Marital \u00e9 dispensada apenas em casos de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens e no regime da participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos \u00a0Importante ressaltar que ela ser\u00e1 inafast\u00e1vel nos regimes da comunh\u00e3o universal e parcial de bens. J\u00e1 que, existem dois regimes de separa\u00e7\u00e3o de bens: a separa\u00e7\u00e3o legal e a separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n No caso do regime de separa\u00e7\u00e3o legal, a S\u00famula n\u00ba 377 do STF determina a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, como se v\u00ea:<\/p>\n Sendo assim, \u00e9 fundamental a outorga ux\u00f3ria para realiza\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda. Com efeito, mesmo em casos de uni\u00e3o est\u00e1vel, por seguran\u00e7a, sempre fa\u00e7a constar a declara\u00e7\u00e3o da parte sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado, ou deixe aqui nos coment\u00e1rios!<\/p>\n Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada<\/p>\n Contato: 51 99424-7923<\/p>\n\n
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