Sim, é possível que os cartórios realizem a transmissão de imóveis já quitados, mesmo que o vendedor se recuse, ou, que esteja impedindo a transferência do imóvel ao comprador. Tal medida é conhecida como adjudicação compulsória do imóvel. Há alguns anos atrás, este procedimento somente poderia ser realizado através da via judicial. Ocorre que devido […]
Não, para fazer a Usucapião de uma Fração de um Terreno Maior, não é necessário que seja feito anteriormente o desmembramento desse terreno. Logo, para que seja efetivamente usucapido, o herdeiro deverá fazer uma planta e memorial descritivo exatamente da metragem da área onde o cliente exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com
É possível desde que seja constado nos termos do contrato de compra e venda todas as dívidas pendentes do imóvel, bem como a responsabilidade do comprador sobre estes débitos. Os débitos condominiais e impostos vinculados ao imóvel, como o IPTU por exemplo, são de obrigação do próprio imóvel. Isto acontece porque as dívidas de IPTU
É possível vender o imóvel com dívidas de IPTU? Read More »
Sim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Com efeito, por ser um direito autônomo em relação à propriedade, o
Há Possibilidade do Imóvel Objeto de Posse Entrar no Inventário? Read More »
Sim, havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, por força de lei, o fiador permanece responsável pela extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel, sendo válida está condição segundo a Lei nº 8.245/1991 e o Superior Tribunal de Justiça. A obrigação da garantia da fiança começa na assinatura e se
Na Renovação do Contrato de Locação, o Fiador também Renova Automaticamente? Read More »
Regularizar um Imóvel exige uma série de documentos: Como a matrícula do imóvel devidamente atualizada, a escritura, o contrato de compra e venda, certidões, etc. Assim, o imóvel passa a existir de fato perante as autoridades, e isso garante legalidade para pagamento de impostos e outras obrigações. Com efeito, a regularização do imóvel impede processos
Quais são os Documentos necessários para Regularizar um Imóvel? Read More »
O Contrato é considerado um Negócio Jurídico que envolve a vontade consensual de duas partes (vendedora e compradora) sobre um mesmo objeto. Os Contratos Imobiliários, diferente de outros contratos de consumo, são documentos que servem para comprovar e regulamentar operações que envolvem bens imóveis. Para isso, são elaboradas cláusulas que regulam a situação do imóvel
Cláusulas Abusivas em Contratos Imobiliários, como resolvê-las? Read More »
Sim, o bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, etc. O fato do devedor não residir no único imóvel de sua propriedade que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.
O Imóvel em Construção pode ser Considerado Bem de Família? Read More »
Sim, os Contratos de Locação decorrem da autonomia de vontade das partes, ou seja, as partes têm autonomia para negociar e contratar. Contudo, importante ressalvar que essa autonomia é limitada, uma vez que, no momento da contratação, devem ser observados os princípios de Ordem Pública, Boa-Fé e os bons costumes. Nesse sentido, a Lei do
Sim. Os contratos de locação podem ser realizados de diversas formas, inclusive de maneira verbal, sendo acordado diretamente entre o proprietário e o locatário, sem a necessidade de ser redigir um contrato formal por escrito. Para comprovar que a locação existe, ou existiu, e com isso garantir os direitos previstos na Lei do Inquilinato, tanto