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Informativo

Como é feita a divisão da herança entre os filhos dentro e fora do casamento?

Informativo / 27/07/2023 / , , ,

Como é dividida a herança entre filhos dentro e fora do casamento? Primeiramente, vale esclarecer que os filhos participam da sucessão dos pais obrigatoriamente, não importando se são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação fora do casamento, uma vez que a discriminação entre filhos é expressamente proibida pela Constituição …

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Quais são os direitos do Proprietário e do Inquilino ao alugar um imóvel?

Informativo / 20/07/2023 / , , , ,

Conheça os direitos do Proprietário e do Inquilino ao efetuar a locação de um imóvel. A Lei do Inquilinato tem o objetivo de controlar as relações entre o locador e o locatário, antes, durante e depois do período de locação. Desta forma, é ela, junto com o contrato de locação, quem institui as obrigações de …

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Posso ter minha Casa Penhorada pela Justiça?

Informativo / 13/07/2023 / , , ,

O imóvel que moro com a minha família pode ser penhorado pela Justiça? Não. Como regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. As dívidas contraídas por um dos cônjuges, ou pelos pais ou …

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A Incorporação Imobiliária e a multa por atraso na entrega da obra!

Informativo / 06/07/2023 / , , , ,

Incorporador, não pague a multa por atraso na entrega da obra. Construir imóveis, especialmente, quando há muitas unidades, envolve muitos fatores imprevisíveis que podem levar ao atraso na entrega da obra. O atraso é ruim para as duas partes, mas quase sempre é o incorporador quem sai perdendo mais, pois acaba tendo inclusive que indenizar …

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Herança com Veículo Financiado. Como proceder o Inventário?

Informativo / 29/06/2023 / , , ,

Inicialmente é necessário analisar o contrato do financiamento do veículo junto a financiadora para verificar se consta a cláusula de seguro, denominada como “Seguro Prestamista” a qual, em hipótese de falecimento do proprietário, prevê a quitação integral do contrato (via de regra). Desse modo, a existência expressa da referida cláusula assegura a quitação do contrato …

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Você sabia que metade dos imóveis no Brasil são irregulares?

Informativo / 22/06/2023 / , ,

Prezado(a): Registre seu imóvel de forma correta para evitar dor de cabeças futuras. O Ministério do Desenvolvimento Regional calcula que dos 60 milhões de imóveis no Brasil, cerca de 50% tem algum tipo de irregularidade. Sendo, a informalidade nas transações imobiliárias um problema antigo em nosso País como: – Invasões; – Loteamentos clandestinos, criados à …

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Comprei um imóvel com o inquilino dentro e o mesmo não quer sair. Como proceder?

Informativo / 15/06/2023 / , , ,

Nos termos da Lei do Inquilinato, o comprador do imóvel somente deverá aguardar o término do contrato de locação se este for por prazo determinado, prever expressamente a possibilidade de manter a vigência do contrato em caso de alienação do imóvel, e além disso, tiver sido averbado na matrícula do imóvel. Ou seja, não se …

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Você sabe o que é Contrato de Promessa de Compra e Venda?

Informativo / 07/06/2023 / , ,

  O contrato de promessa de compra e venda de imóveis é um contrato preliminar e não definitivo. Nesse sentido, o objetivo da promessa é obrigar as partes contratantes a cumprirem as condições, e posteriormente, fazerem o contrato definitivo. Esse contrato preliminar não é a compra e venda do imóvel, e sim, um comprometimento prévio. …

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Por quais motivos você não deve usar modelos de contrato da internet para compra e venda de imóveis?

Informativo / 25/05/2023 / , , ,

O modelo pronto de contrato e/ou o recibo de compra e venda, não constarão de forma expressa todas as cláusulas específicas para o seu caso, bem como, não te dirão quais documentos você precisa observar antes de fechar o negócio. Contratos que não são confeccionados por profissional habilitado são contratos genéricos, que se elaborados de …

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Quais os motivos para buscar o auxílio de um advogado na sua locação?

Informativo / 24/05/2023 / , , ,

O primeiro motivo é para você fazer uma locação mais segura. Como em qualquer outro negócio jurídico, a locação de um imóvel é um processo que envolve muitos problemas e certa burocracia. Por isso, contar com ajuda de um advogado especializado é essencial. Esse profissional irá oferecer uma maior segurança e tranquilidade na hora de …

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