O Comprador do Imóvel não está realizando os pagamentos. É possível Cancelar o Registro da Promessa de Compra e Venda?
Sim. Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de imóvel será efetuado, conforme dispõe a Lei nº 14.382/2022. A referida lei estabelece que o promitente vendedor, diante do não pagamento do valor acordado no contrato de promessa de compra e venda, pode cancelar o registro da …
