O condômino inadimplente pode ser impedido de usar áreas comuns e de lazer do condomínio?
Não. Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1699022), o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. É considerada inválida a regra do regulamento interno que impede o uso das …
