Imóvel

Posso ter minha Casa Penhorada pela Justiça?

O imóvel que moro com a minha família pode ser penhorado pela Justiça? Não. Como regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. As dívidas contraídas por um dos cônjuges, ou pelos pais ou …

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Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Restituição dos Valores Pagos.

O sonho de se adquirir o imóvel próprio é um dos mais frequentes na população e, nesse sentido, geralmente é celebrado um contrato de promessa de compra e venda. Por ser um contrato de longa duração, as prestações serão pagas durante um longo período, até se obter a quitação final do preço do imóvel. Ocorre, …

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