Impenhorabilidade do Bem de Família

O Imóvel em Construção pode ser Considerado Bem de Família?

Sim, o bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, etc. O fato do devedor não residir no único imóvel de sua propriedade que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. …

O Imóvel em Construção pode ser Considerado Bem de Família? Leia mais »

Posso ter minha Casa Penhorada pela Justiça?

O imóvel que moro com a minha família pode ser penhorado pela Justiça? Não. Como regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. As dívidas contraídas por um dos cônjuges, ou pelos pais ou …

Posso ter minha Casa Penhorada pela Justiça? Leia mais »