Há Possibilidade do Imóvel Objeto de Posse Entrar no Inventário?
Sim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Com efeito, por ser um direito autônomo em relação à propriedade, o …
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