O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI deve ser calculado sobre o valor da compra do imóvel?
SIM, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, sobre o valor da compra do imóvel. A Corte afirmou que não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para …
