Quando o Consentimento do Cônjuge é dispensado no Contrato de Compra e Venda?
Inicialmente, a Outorga Uxória ou Marital está prevista no artigo 1.647 do Código Civil e menciona que nenhum dos cônjuges pode vender ou alienar bens imóveis sem a autorização do outro. Desse modo, a venda do imóvel realizada pelo marido sem a autorização e consentimento da esposa e vice-versa é inválida, podendo ser anulada. A …
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