Quebra do Contrato de Aluguel. Quais são as consequências?
A Lei do Inquilinato é responsável por determinar quais são os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel. A referida lei autoriza a cobrança de multa se o locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento (prazo ajustado). A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes …
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