A nova Lei nº 14.382/2022 possibilita que o promitente comprador, apresentando a prova da quitação do seu contrato de promessa de compra e venda, possa requerer a adjudicação compulsória diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Quando se faz um contrato de promessa de compra e venda, o vendedor está se comprometendo, com o …
Prezado(a), saiba mais sobre os seus direitos! Ao realizar aquela tão sonhada viagem de férias com a família, durante o passeio em uma cidade turística, você e sua esposa foram abordados por um promotor de vendas, sendo conduzidos para o interior de um stand de vendas de um dos belíssimos empreendimentos imobiliários de uma construtora. …
Sim. Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de imóvel será efetuado, conforme dispõe a Lei nº 14.382/2022. A referida lei estabelece que o promitente vendedor, diante do não pagamento do valor acordado no contrato de promessa de compra e venda, pode cancelar o registro da …
Uma casa abandonada é um problema de ordem pública, o qual, por muitas vezes, gera inúmeros incômodos para a vizinhança, inclusive de segurança e saúde pública. Sendo assim, é dever do proprietário zelar pelo imóvel e dar função social para o seu bem. Caso contrário, o dono do imóvel pode ser processado por mau uso …
Na minha rua existe uma casa abandonada. O que pode ser feito? Leia mais »
Por mais que essa não seja uma prática tão recorrente no mercado, um contrato de locação sem garantias, tais como fiador ou caução, pode ter vantagens. Isso porque, quando um contrato de locação não tem nenhuma garantia, há a possibilidade de cobrar o aluguel de forma antecipada, até o sexto dia útil do mês vincendo. …
Realizei um contrato de locação sem garantias, quais são as vantagens? Leia mais »
Ao realizar aquela tão sonhada viagem de férias com a família, durante o passeio em uma cidade turística você e sua esposa foram abordados por um vendedor, sendo conduzidos para um stand de vendas no interior de um dos belíssimos empreendimentos imobiliários da construtora. No saguão de vendas, mediante a oferta de brindes, espumantes e …
Durante o período da locação, é bastante comum e controversa a discussão entre o locatário e o proprietário do imóvel para saber quem deve arcar com os prejuízos em decorrência dos reparos no imóvel, ou seja, quem é o responsável pelos danos e por custear os reparos. Certamente, grande parte destes conflitos poderem ser resolvidos …
Durante a locação, de quem é a responsabilidade pelos danos e reparos no imóvel? Leia mais »
Primeiramente precisamos analisar que tipo de dívidas o locatário deixou e quem ficou com a responsabilidade do pagamento, a depender o que está escrito e estipulado em contrato. Locatário e Inquilino são sinônimos, é quem aluga o imóvel de uma terceira pessoa. Já locador é quem aluga o seu imóvel para um terceiro e, portanto, …
O inquilino foi embora do imóvel e deixou dívidas. O que fazer? Leia mais »
O fiador do contrato de locação pode ter seu único imóvel moradia e bem de família penhorado pela Justiça? Sim, por lei, os bens de família são considerados impenhoráveis. Isso significa que esses bens não respondem por qualquer tipo de dívida dos proprietários. Uma das garantias mais comuns prestadas nos contratos de locação é a …
É possível penhorar o Imóvel bem de família do fiador da Locação? Leia mais »
A Lei do Inquilinato é responsável por determinar quais são os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel. A referida lei autoriza a cobrança de multa se o locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento (prazo ajustado). A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes …
Quebra do Contrato de Aluguel. Quais são as consequências? Leia mais »
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OAB/RS 13.393
