A exoneração do fiador costuma ser uma questão que sempre deixam dúvidas. A fiança é um contrato acessório, pelo qual o fiador assume perante o credor a obrigação de adimplir eventual dívida do devedor caso este não cumpra. Sendo assim, caso o Locatário não venha a pagar o aluguel e demais despesas decorrentes desse contrato, …
O fiador pode ser exonerado de suas obrigações de contrato de locação? Leia mais »
Não. Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1699022), o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. É considerada inválida a regra do regulamento interno que impede o uso das …
Não. A pergunta em questão diz respeito ao que o ordenamento jurídico brasileiro denomina como outorga uxória ou marital, a qual, em resumo, diz respeito as hipóteses em que é necessária autorização de ambos os cônjuges para realização de determinados atos. A outorga marital está prevista no artigo 1.647 do Código Civil e menciona que …
O meu cônjuge vendeu nosso imóvel sem a minha assinatura, isso é legalmente permitido? Leia mais »
Sim, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), é possível que os cartórios realizem a transmissão de propriedades já quitadas, mesmo que o vendedor se recuse ou que esteja impedindo a transferência do imóvel ao comprador. Tal medida é conhecida como adjudicação compulsória do imóvel. Há alguns anos atrás, este procedimento só poderia ser realizado …
Há Possibilidade dos Cartórios Realizarem a Transmissão de Imóveis já Quitados? Leia mais »
Não, para fazer a usucapião de uma fração de um terreno maior, não é necessário que seja feito anteriormente o desmembramento desse terreno. Logo, para que seja efetivamente usucapido, o herdeiro deverá fazer uma planta e memorial descritivo exatamente da metragem da área onde o cliente exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com …
Sim, desde que seja constado na escritura do contrato de compra e venda, as dívidas pendentes do imóvel, bem como a responsabilidade do comprador sobre estes débitos vinculados. Os débitos condominiais e impostos vinculados ao imóvel, como o IPTU, são de obrigação do próprio imóvel. Isto acontece porque a dívida do condomínio não é ligada …
Estamos à sua disposição!
