Regularizar um Imóvel exige uma série de documentos: Como a matrícula do imóvel devidamente atualizada, a escritura, o contrato de compra e venda, certidões, etc. Assim, o imóvel passa a existir de fato perante as autoridades, e isso garante legalidade para pagamento de impostos e outras obrigações.
Com efeito, a regularização do imóvel impede processos de despejo, reintegração de posse ou, até mesmo, a perda da propriedade, proporcionando maior exatidão e segurança, inclusive, na cobrança do IPTU pelo Município.
Por outro lado, a não regularização de imóveis pode gerar consequências financeiras e até mesmo a perda da propriedade. Enquanto essa documentação não estiver em dia, podem haver uma série de problemas. Afinal, como o imóvel não está no seu nome, você corre até o risco de perdê-lo em processos judiciais em face do antigo proprietário.
Com a regularização do imóvel o proprietário passa a ter o direito real de propriedade, sendo o legítimo proprietário e dono do bem, o qual normalmente detém alto valor financeiro e até mesmo sentimental. Logo, a regularização de imóveis é um compromisso jurídico que todo cidadão deve ter com a sua propriedade para, assim, evitar consequências futuras relativas ao imóvel.
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Claudionor Hayran Gomes Rodrigues | Advocacia Especializada
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