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Contrato de Locação

Na Renovação do Contrato de Locação, o Fiador também Renova Automaticamente?

Informativo / 26/08/2024 / , , , ,

Sim, havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, por força de lei, o fiador permanece responsável pela extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel, sendo válida está condição segundo a Lei nº 8.245/1991 e o Superior Tribunal de Justiça. A obrigação da garantia da fiança começa na assinatura e se …

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É Possível que Duas ou mais Pessoas sejam os Locatários responsáveis por um Contrato de Locação?

Informativo / 29/07/2024 / , , ,

Sim, os Contratos de Locação decorrem da autonomia de vontade das partes, ou seja, as partes têm autonomia para negociar e contratar. Contudo, importante ressalvar que essa autonomia é limitada, uma vez que, no momento da contratação, devem ser observados os princípios de Ordem Pública, Boa-Fé e os bons costumes. Nesse sentido, a Lei do …

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É Necessária a Assinatura do Cônjuge para ser Fiador em um Contrato de Locação?

Informativo / 07/07/2024 / , , ,

Sim, em síntese, o consentimento do cônjuge é utilizado como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. Logo, a fiança prestada sem a assinatura do cônjuge do fiador é nula, sob o entendimento da Súmula 332 do STJ, vejamos: Súmula 332 do STJ: Fiança …

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As Garantias no Contrato de Locação: Quais são e como funcionam?

Informativo / 17/06/2024 / , ,

As garantias existentes no contrato de locação possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo inquilino no decorrer do tempo da locação. Conforme a Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), há quatro modalidades de garantias que podem ser exigidas no contrato de locação: I. Caução; II. Fiança; III. Seguro de Fiança Locatícia e …

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O Fiador Pode ser Exonerado de suas Obrigações do Contrato de Locação?

Informativo / 08/04/2024 / , , ,

A exoneração do fiador costuma ser uma questão que sempre deixam dúvidas. A fiança é um contrato acessório, pelo qual o fiador assume perante o credor a obrigação de adimplir eventual dívida do devedor caso este não cumpra. Sendo assim, caso o Locatário não venha a pagar o aluguel e demais despesas decorrentes desse contrato, …

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O inquilino foi embora do imóvel e deixou dívidas. O que fazer?

Informativo / 10/08/2023 / , , , ,

Primeiramente precisamos analisar que tipo de dívidas o locatário deixou e quem ficou com a responsabilidade do pagamento, a depender o que está escrito e estipulado em contrato. Locatário e Inquilino são sinônimos, é quem aluga o imóvel de uma terceira pessoa. Já locador é quem aluga o seu imóvel para um terceiro e, portanto, …

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É possível penhorar o Imóvel bem de família do fiador da Locação?

Informativo / 03/08/2023 / , , ,

O fiador do contrato de locação pode ter seu único imóvel moradia e bem de família penhorado pela Justiça? Sim, por lei, os bens de família são considerados impenhoráveis. Isso significa que esses bens não respondem por qualquer tipo de dívida dos proprietários. Uma das garantias mais comuns prestadas nos contratos de locação é a …

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Quebra do Contrato de Aluguel. Quais são as consequências?

Informativo / 31/07/2023 / , , ,

A Lei do Inquilinato é responsável por determinar quais são os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel. A referida lei autoriza a cobrança de multa se o locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento (prazo ajustado). A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes …

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Quais são os direitos do Proprietário e do Inquilino ao alugar um imóvel?

Informativo / 20/07/2023 / , , , ,

Conheça os direitos do Proprietário e do Inquilino ao efetuar a locação de um imóvel. A Lei do Inquilinato tem o objetivo de controlar as relações entre o locador e o locatário, antes, durante e depois do período de locação. Desta forma, é ela, junto com o contrato de locação, quem institui as obrigações de …

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Comprei um imóvel com o inquilino dentro e o mesmo não quer sair. Como proceder?

Informativo / 15/06/2023 / , , ,

Nos termos da Lei do Inquilinato, o comprador do imóvel somente deverá aguardar o término do contrato de locação se este for por prazo determinado, prever expressamente a possibilidade de manter a vigência do contrato em caso de alienação do imóvel, e além disso, tiver sido averbado na matrícula do imóvel. Ou seja, não se …

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