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Direito Imobiliário

Há Possibilidade dos Cartórios Realizarem a Transmissão de Imóveis já Quitados?

Informativo / 16/02/2023 / , ,

Sim, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), é possível que os cartórios realizem a transmissão de propriedades já quitadas, mesmo que o vendedor se recuse ou que esteja impedindo a transferência do imóvel ao comprador. Tal medida é conhecida como adjudicação compulsória do imóvel. Há alguns anos atrás, este procedimento só poderia ser realizado …

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Para a Regularização dos Imóveis, os Bens Herdados devem ser Desmembrados primeiro para que sejam Usucapidos?

Informativo / 09/02/2023 / , ,

Não, para fazer a usucapião de uma fração de um terreno maior, não é necessário que seja feito anteriormente o desmembramento desse terreno. Logo, para que seja efetivamente usucapido, o herdeiro deverá fazer uma planta e memorial descritivo exatamente da metragem da área onde o cliente exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com …

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É possível vender o imóvel com dívidas de IPTU?

Informativo / 01/02/2023 / , ,

Sim, desde que seja constado na escritura do contrato de compra e venda, as dívidas pendentes do imóvel, bem como a responsabilidade do comprador sobre estes débitos vinculados. Os débitos condominiais e impostos vinculados ao imóvel, como o IPTU, são de obrigação do próprio imóvel. Isto acontece porque a dívida do condomínio não é ligada …

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