É obrigatório Registrar o Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel em Cartório?
Não, o registro da promessa de compra e venda de imóvel não é obrigatório, no entanto, garante ao promitente comprador o direito real de aquisição do imóvel. Ou seja, o vendedor a partir da averbação do compromisso de compra e venda, passa a ter obrigação de entregar o imóvel a quem estiver apontado no registro, …
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