É possível desde que seja constado nos termos do contrato de compra e venda todas as dívidas pendentes do imóvel, bem como a responsabilidade do comprador sobre estes débitos. Os débitos condominiais e impostos vinculados ao imóvel, como o IPTU por exemplo, são de obrigação do próprio imóvel. Isto acontece porque as dívidas de IPTU …
Não, o registro da promessa de compra e venda de imóvel não é obrigatório, no entanto, garante ao promitente comprador o direito real de aquisição do imóvel. Ou seja, o vendedor a partir da averbação do compromisso de compra e venda, passa a ter obrigação de entregar o imóvel a quem estiver apontado no registro, …
É obrigatório Registrar o Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel em Cartório? Leia mais »
Due diligence é a atividade realizada por um advogado consistente em avaliar todos os riscos jurídicos relacionados a um determinado negócio que a parte pretende celebrar. Assim, o advogado expede um relatório completo para amparar a decisão dos contratantes. No âmbito imobiliário a due diligence consiste em analisar os riscos e a higidez dos direitos …
Você sabe o que é due diligence? E a due diligence imobiliária? Leia mais »
Sim. Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de imóvel será efetuado, conforme dispõe a Lei nº 14.382/2022. A referida lei estabelece que o promitente vendedor, diante do não pagamento do valor acordado no contrato de promessa de compra e venda, pode cancelar o registro da …
SIM, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, sobre o valor da compra do imóvel. A Corte afirmou que não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para …
Não. A pergunta em questão diz respeito ao que o ordenamento jurídico brasileiro denomina como outorga uxória ou marital, a qual, em resumo, diz respeito as hipóteses em que é necessária autorização de ambos os cônjuges para realização de determinados atos. A outorga marital está prevista no artigo 1.647 do Código Civil e menciona que …
O meu cônjuge vendeu nosso imóvel sem a minha assinatura, isso é legalmente permitido? Leia mais »
Sim, desde que seja constado na escritura do contrato de compra e venda, as dívidas pendentes do imóvel, bem como a responsabilidade do comprador sobre estes débitos vinculados. Os débitos condominiais e impostos vinculados ao imóvel, como o IPTU, são de obrigação do próprio imóvel. Isto acontece porque a dívida do condomínio não é ligada …
Estamos à sua disposição!
