Não. O Contrato de Locação apesar de visar um acordo de vontade entre as partes interessadas, proprietário do imóvel e o inquilino, não caracteriza a relação de consumo, e portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A relação entre locatário e locador não se trata de uma relação de consumo, pois de …
Sim, em síntese, o consentimento do cônjuge é utilizado como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. Logo, a fiança prestada sem a assinatura do cônjuge do fiador é nula, sob o entendimento da Súmula 332 do STJ, vejamos: Súmula 332 do STJ: Fiança …
É Necessária a Assinatura do Cônjuge para ser Fiador em um Contrato de Locação? Leia mais »
Inicialmente, a Outorga Uxória ou Marital está prevista no artigo 1.647 do Código Civil e menciona que nenhum dos cônjuges pode vender ou alienar bens imóveis sem a autorização do outro. Desse modo, a venda do imóvel realizada pelo marido sem a autorização e consentimento da esposa e vice-versa é inválida, podendo ser anulada. A …
Quando o Consentimento do Cônjuge é dispensado no Contrato de Compra e Venda? Leia mais »
As garantias existentes no contrato de locação possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo inquilino no decorrer do tempo da locação. Conforme a Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), há quatro modalidades de garantias que podem ser exigidas no contrato de locação: I. Caução; II. Fiança; III. Seguro de Fiança Locatícia e …
As Garantias no Contrato de Locação: Quais são e como funcionam? Leia mais »
Sim. Os contratos de financiamento residenciais dispensam a realização de escritura pública no tabelionato, é uma exceção prevista em lei. Na hipótese em que o imóvel for financiado, obtido por meio de um consórcio ou até mesmo sob a utilização do FGTS, o contrato de financiamento junto à instituição financeira constitui valor de escritura pública, …
O Contrato de Financiamento Habitacional Substitui a Escritura Pública? Leia mais »
Não, o registro da promessa de compra e venda de imóvel não é obrigatório, no entanto, garante ao promitente comprador o direito real de aquisição do imóvel. Ou seja, o vendedor a partir da averbação do compromisso de compra e venda, passa a ter obrigação de entregar o imóvel a quem estiver apontado no registro, …
É obrigatório Registrar o Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel em Cartório? Leia mais »
Em muitos lugares, os imóveis não são devidamente regularizados, pois nenhum dos moradores possuem a matrícula devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI). O que acontece muito, é o morador ter somente documentos particulares como: contratos de gaveta, contrato particular de promessa de compra e venda, etc. Assim, resta configurada apenas a posse e …
A exoneração do fiador costuma ser uma questão que sempre deixam dúvidas. A fiança é um contrato acessório, pelo qual o fiador assume perante o credor a obrigação de adimplir eventual dívida do devedor caso este não cumpra. Sendo assim, caso o Locatário não venha a pagar o aluguel e demais despesas decorrentes desse contrato, …
O Fiador Pode ser Exonerado de suas Obrigações do Contrato de Locação? Leia mais »
Due diligence é a atividade realizada por um advogado consistente em avaliar todos os riscos jurídicos relacionados a um determinado negócio que a parte pretende celebrar. Assim, o advogado expede um relatório completo para amparar a decisão dos contratantes. No âmbito imobiliário a due diligence consiste em analisar os riscos e a higidez dos direitos …
Você sabe o que é due diligence? E a due diligence imobiliária? Leia mais »
A nova Lei nº 14.382/2022 possibilita que o promitente comprador, apresentando a prova da quitação do seu contrato de promessa de compra e venda, possa requerer a adjudicação compulsória diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Quando se faz um contrato de promessa de compra e venda, o vendedor está se comprometendo, com o …
Estamos à sua disposição!
OAB/RS 13.393
